RESOLUÇÃO-RE nº 4.234, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 4.234, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/4295-81

25351.190296/2026-30 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1124701265

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 5.29178-0, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.

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RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/0281-61

25351.190366/2026-50 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1124871268

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.29865-9, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.

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ALFA MANIPULLARI LTDA / 65.203.893/0001-18

25351.188959/2026-56 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1115301268

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da documentação de instrução exigida no inciso IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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I9 MEDICAL SYSTEM LTDA / 57.652.985/0001-57

25351.168600/2026-62 / 8353162

70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1091274266

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção ou documento equivalente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitidos pela autoridade sanitária local competente ou licença sanitária vigente com os dados atualizados, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.