RESOLUÇÃO-RE nº 4.232, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 4.232, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021 e o art. 23, § 2º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) cautelar(es) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias.

LIANA TIEKO EVANGELISTA KUSANO FONSECA

ANEXO

1\. Empresa: FORMEDICA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - CNPJ: 82.342.403/0002-64

Produto - Apresentação (Lote): PREPARAÇÕES MAGISTRAIS (LOTES: n/a);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1130796/26-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Interdição cautelar

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Manipulação, Uso

Motivação: Determinar Medida Cautelar de suspensão todas as preparações magistrais e oficinais provenientes da empresa Formedica Farmácia de Manipulação Ltda., por possibilidades de Contaminação Cruzada, Contaminação Microbiológica, Contaminação Ocupacional e Contaminação Ambiental constatado por meio de inspeção sanitária no estabelecimento. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360/1976 e no item 2.7 do Anexo III da RDC nº 67/2007\. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de noventa dias.