Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO-RE nº 4.145, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Agência Nacional de Vigilância Sanitária — 4ª Diretoria
Ministério da Saúde
- Data de publicação
- 21/10/2026
- Data de assinatura
- 20/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 21/10/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO-RE nº 4.145, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
FARMACIA RENDE MAIS LTDA / 57.029.440/0001-99
25351.458332/2024-14 / 5154399
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1050560264
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
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medicamentos farmaceuticos e cosmeticos comercio varejista ltda / 39.756.818/0001-74
25351.181381/2026-15 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1065739265
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.81565-5, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.
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TGSLOG - TRANSPORTE GESTAO E SERVICOS LOGISTICOS LTDA / 30.230.951/0001-18
25351.184565/2026-29 /
737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1087049261
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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JMR DROGARIA LTDA / 63.175.511/0001-64
25351.183917/2026-29 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1082040266
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 199
- Página
- 77
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Número do ato
- 4145
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 21/10/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:865129 · na fonte: resolucao-re-n-4.145-de-20-de-outubro-de-2026-739396719 · lido pelo Atlas em 21/10/2026 às 15:36.