RESOLUÇÃO-RE N° 4.138, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE N° 4.138, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

REGENER INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOMATERIAIS LTDA / 23.331.027/0004-05

25351.182090/2026-36 /

861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / 1070199265

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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FAST LAUDOS SERVICOS DE TELEMEDICINA LTDA / 53.704.423/0001-59

25351.182268/2026-49 /

861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / 1071680269

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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APICE FARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 67.315.232/0001-00

25351.183872/2026-92 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1081891262

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.