Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO-RE nº 4.102, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Agência Nacional de Vigilância Sanitária — 4ª Diretoria
Ministério da Saúde
- Data de publicação
- 19/10/2026
- Data de assinatura
- 15/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/10/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO-RE nº 4.102, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenamento de Medicamentos ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:
Art. 1º Indeferir o(s) Pedido(s) de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenamento de Medicamentos da(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
liana tieko evangelista kusano fonseca
ANEXO
EMPRESA: SAGRES - PRODUTOS FARMACEUTICOS - LTDA - ME - CNPJ: 06.907.776/0001-76 - AUTORIZ/MS: 1168238
ENDEREÇO: AV BELO HORIZONTE 655 QUADRA 22 LOTE 02
MUNICÍPIO: GOIÂNIA - UF: GO - EXPEDIENTE: 4715666/21-9
ASSUNTO: 770 - MEDICAMENTOS - (Certificação de Boas Práticas) de DISTRIBUIÇÃO E/ OU ARMAGENAGEM do produto
MOTIVO DE INDEFERIMENTO: A empresa não apresentou a documentação requerida no checklist. O relatório de inspeção não foi apresentado. Em desacordo com o VI do art 36 da RDC 497/2021
.........................................
EMPRESA: FM VIEIRA LTDA - CNPJ: 28.279.576/0001-59 - AUTORIZ/MS: 1282937
ENDEREÇO: TRAVESSA MANAUS 410 qd 108 lt 12
MUNICÍPIO: MARABÁ - UF: PA - EXPEDIENTE: 0161463/23-1
ASSUNTO: 770 - MEDICAMENTOS - (Certificação de Boas Práticas) de DISTRIBUIÇÃO E/ OU ARMAGENAGEM do produto
MOTIVO DE INDEFERIMENTO:Não apresentou o relatório de inspeção nos termos da RDC 430/2020 e procedimentos de elaboração de relatório de inspeção do POP-O-SNVS-011\. Em desacordo com o item I do § 2º do art. 4\. da RDC 497/2021.
.........................................
EMPRESA: HORIZONTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - CNPJ: 01.765.178/0001-96 - AUTORIZ/MS: 1148221
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 197
- Página
- 223
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Número do ato
- 4102
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 26/10/2026 às 08:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:858271 · na fonte: resolucao-re-n-4.102-de-15-de-outubro-de-2026-738843152 · lido pelo Atlas em 26/10/2026 às 23:12.