RESOLUÇÃO-RE Nº 4.020, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025(*)

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.020, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025(\*)

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO REZENDE PEREIRA CUNHA

ANEXO

1\. Empresa: INDÚSTRIAS SUAVETEX LTDA - CNPJ: 02.313.832/0001-93

Produto - (Lote): HIDRATANTE LABIAL ON (TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1341048/25-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976, e ainda a exposição à venda de produtos contendo em sua rotulagem os dizeres CBA sigla para CANNABINOID ACTIVE SYSTEM, infringindo o arts. 12 da Resolução-RDC nº 327, de 9 de dezembro de 2019, inciso I do art. 12 da Resolução-RDC Nº 907, de 19 de setembro de 2024, os arts. 5º e 59 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

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2\. Empresa: LA VITTORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 11.273.230/0001-40

Produto - (Lote): RESHANIZE 1L MANUTENÇÃO ORGÂNICO SEES PROFESSIONAL MICHELLE BRASILEIRO(TODOS);HARMONIZE 1L REESTRUTURADOR ESTABILIZARTE SEES PROFESSIONAL MICHELLE BRASILEIRO(TODOS);RESHAPE 1L REMODELADOR ORGÂNICO SEES PROFESSIONAL MICHELLE BRASILEIRO(TODOS);PURIFY 1L SHAMPOO DETOX MICELAR SEES PROFESSIONAL MICHELLE BRASILEIRO(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1369271/25-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a exposição à venda de produto cosmético sem registro na Anvisa no Mercado Shops, página https://www.sees.hair/ infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

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(\*) Republicada por incorreção no original, publicado no DOU nº 196, de 14 de outubro de 2025, Seção 1, pág. 101.