RESOLUÇÃO-RE nº 384, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 384, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Cancelar os Registros de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco das marcas, conforme anexo, em cumprimento à decisão da Apelação no Mandado de Segurança nº 5032998-24.2024.4.02.5101, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região .

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LIMITADA

CNPJ: 10.742.854/0001-05

Marca: EITY BLUE (cigarro com filtro)

Processo: 25351.860497/2018-04

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA

Marca: EITY RED (cigarro com filtro)

Processo: 25351.857135/2018-28

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA

Marca: VILA RICA BLUE (cigarro com filtro)

Processo: 25351.827020/2018-17

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA

Marca: XES BLUE (cigarro com filtro)

Processo: 25351.836373/2018-08

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA

Marca: X-LINT SILVER (cigarro com filtro)

Processo: 25351.827021/2018-53

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA