Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO-RE Nº 316, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Data de publicação
- 28/01/2026
- Data de assinatura
- 27/01/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
RESOLUÇÃO-RE Nº 316, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÄO E FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente o cancelamento da Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Bavaria Medizin Technologie GmbH, solicitada pela empresa Formed - Comércio de Produtos Médicos e Cosméticos Ltda., CNPJ 07.139.218/0001-70, publicado pela Resolução - RE nº 61, de 8 de janeiro de 2026, no Diário Oficial da União nº. 7, de 12 de janeiro de 2026, Seção 1, pág. 109, em atendimento à decisão liminar deferida no processo 1003777-82.2026.4.01.3400 da 1ª Vara Federal Cível da SJDF.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO DO CARMO FREITAS
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 19
- Página
- 101
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Número do ato
- 316
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:53279 · na fonte: resolucao-re-n-316-de-27-de-janeiro-de-2026-683626184 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:36.