O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda - CNPJ: 51.780.468/0001-87, informando que o Imbruvica na apresentação cápsulas não possui mais registro válido, bem como que não reconhece os lotes como originais, se tratando, portanto, de falsificação. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
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2\. Empresa: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. - CNPJ: 61.082.426/0016-02
Produto - Apresentação (Lote): ALEKTOS - 20 MG COM CT BL AL/AL X 20(569889);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1605154/25-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa Cosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S/A, em razão de falha no encartuchamento do lote do medicamento Alektos, tendo sido identificada a presença de blister do medicamento Nesina, o que fere o art. 4º da RDC nº658/2022\. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360/1976 e artigo 6º da RDC nº 625/2022.
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
4
Página
460
Órgão
Ministério da Saúde
Unidade
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Número do ato
31
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
06/10/2026 às 02:02
Limitações
O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:1862 · na fonte: resolucao-re-n-31-de-6-de-janeiro-de-2026-679846151 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:11.
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ nº51.780.468/0001-87, informando que o registro do medicamento Imbruvica na apresentação "cápsulas" foi cancelado, bem como que não reconhece o lote como original, se tratando, portanto, de falsificação. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
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4\. Empresa: Desconhecida - CNPJ:
Produto - Apresentação (Lote): BLEND ACALMAR(LOTES A PARTIR DE 01/01/2020);BLEND FEBRE(LOTES A PARTIR DE 01/01/2020);DESINCHÁ(LOTES A PARTIR DE 01/01/2020);MOROSIL(LOTES A PARTIR DE 01/01/2020);XÔ TOSSE(LOTES A PARTIR DE 01/01/2020);PRATA COLOIDAL(LOTES A PARTIR DE 01/01/2020);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1603876/25-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976\. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
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5\. Empresa: ROGERIO DI GIROLAMO ME - CNPJ: 72.021.777/0001-43
Produto - Apresentação (Lote): COGUMELOS MÁGICOS (PSILOCYBE CUBENSIS) - VARIEDADES: GEPETTO, CAMBOJA();EXTRATOS DE COGUMELOS (JUBA DE LEÃO, REISHI, CORDYCEPS, CAUDA DE PERU, CHAGA)();GARRAFADA FLÔR DO AMAZONAS();XAROPE DA VOVÓ ISABEL();XAROPE BRONQUICURA MEL PRÓPOLIS - EUCALIPTO();
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1600963/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da oferta de venda dos produtos, no sítio eletrônico http://www.naturezadivina.com.br, sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976\. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
Produto - Apresentação (Lote): LIPO PLUS();LIPO PLUS BLACK PRIME();LIPO PLUES DIAMOND();LIPO PLUS GREEN();LIPO PLUS IMPACT();LIPO PLUS ISSENZA FIT();LIPO PLUS MASTER();LIPO PLUS MILLENNIUM();LIPO PLUES NUTRI EVOLUTION();MIX GUMMIES LIPO PLUS();
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1619798/25-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa no endereço eletrônico ‟https://www.lipoplusoficial.com.br/", fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976\. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
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7\. Empresa: ANGRY SUPPLEMENTS - CNPJ:
Produto - Apresentação (Lote): TODOS OS PRODUTOS DA MARCA ANGRY SUPPLEMENTS(LOTES A PARTIR DE 02/06/2020);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0742787/25-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976\. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa ANGRY SUPPLEMENTS, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Importação, Manipulação, Uso
Motivação: Comprovação de importação dos insumos pelo canal verde, em desacordo com o art. 5º da RDC nº 204/2006\. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
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9\. Empresa: GIOVANE MONTOVANI RODRIGUES - CNPJ: ***********
Produto - Apresentação (Lote): FIC FIT BLACK(LOTES A PARTIR DE 01/01/2020);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1637307/25-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Manipulação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976\. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
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10\. Empresa: AGUIA SUPPLY - CNPJ: ***********
Produto - Apresentação (Lote): BACTINE MAX();
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1593275/25-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976\. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
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11\. Empresa: DROGARIA FARMA VIDA DE JANAUBA LTDA - EPP - CNPJ: 09.107.117/0001-43
Produto - Apresentação (Lote): DIVERSOS SEM REGISTRO();
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1600713/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação de anúncio de venda de produto manipulado padronizado e não individualizado, a pronta entrega e sem a devida prescrição por profissional competente por meio do endereço eletrônico http://www.redeformulas.com.br , em desacordo com o item 5.14 e com a definição de preparação magistral dada pelo item 4 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007\. Esta medida preventiva está fundamentada da no art. 7º da Lei nº 6.360/1976.
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12\. Empresa: KARINA DAMARIS DURSO DA SILVA - CNPJ: 59976986000182
Produto - Apresentação (Lote): NEW POWER();VINAGRE DE MAÇÃ ALMAROMI();FIRMADOR BUMBUM RENUKUS();GEL LIPO REDUTOR SLIMFIT();
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1384771/25-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976\. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
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13\. Empresa: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. - CNPJ: 17.875.154/0001-20
Produto - Apresentação (Lote): pantoprazol sódico sesqui-hidratado - 40 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 30(OA3169);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1462898/25-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa, em razão de motivado pela troca da cartonagem do Pantoprazol 40 mg pela embalagem da Hidroclorotiazida 25 mg comprimido, o que fere o disposto no artigo 4º da RDC 658/2022\. Esta medida preventiva está fundamentada nos artigos 6º e 7º da Lei nº 6.360/1976 e artigo 6º da RDC nº 625/2022.
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento do medicamento, Laboratórios Servier do Brasil, CNPJ 42.374.207/0001-76, informando que não reconhece o lote como original, se tratando, portanto, de falsificação. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
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15\. Empresa: Desconhecida - CNPJ:
Produto - Apresentação (Lote): MOUNJARO(D838878);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1604839/25-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento ELI LILLY DO BRASIL LTDA - CNPJ: 43.940.618/0001-44, informando que não reconhece o lote como original, se tratando, portanto, de falsificação. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
