RESOLUÇÃO-RE Nº 306, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 306, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO DO CARMO FREITAS

ANEXO

1\. Empresa: VM GLOBAL TRADE LTDA. - ME - CNPJ: 48891878000190

Produto - (Lote): 9D WHITE TEETH WHITENING STRIPS - (Todos);

Tipo de Produto: Dispositivos Médicos

Expediente nº: 0070961/26-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão e Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Transporte e Uso.

Motivação: Considerando a comprovação da importação e comercialização do produto 9D White Teeth Whitening Strips, sem regularização na Anvisa, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com os arts. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.