RESOLUÇÃO-RE Nº 3, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 3, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

A COORDENADORA DA INSTÂNCIA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA, no uso da atribuição prevista no art. 17 do Decreto nº 12.651, de 7 de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, inciso III, da Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, e nos arts. 10, caput, inciso III, e 18, parágrafo único, do Decreto nº 12.651, de 7 de outubro de 2025, conforme deliberação unânime da 9ª Reunião Ordinária da Instância Nacional de Ética em Pesquisa, realizada nos dias 16 e 23 de julho de 2026, resolve:

Art. 1º Revogar a decisão de cancelamento do registro e do credenciamento do Comitê de Ética em Pesquisa da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Brasília (CEP FS/UnB), formalizada pelo Ofício nº 788/2025/CONEP/SECNS/DGIP/SE/MS, de 17 de dezembro de 2025.

Art. 2º Restabelecer, a partir da publicação desta Resolução- RE, o credenciamento do CEP FS/UnB, com a retomada de suas atividades de análise ética de protocolos de pesquisa classificados como de risco baixo ou moderado, até 27 de março de 2029, data de término da vigência do credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MEIRUZE SOUSA FREITAS