RESOLUÇÃO-RE Nº 3.947, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.947, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

anexo

1\. Empresa: COSTA MAR COMERCIO LICITATORIO LTDA - CNPJ: 51.939.490/0001-27

Produto - Apresentação (Lote): INSULINA (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1006195/26-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que a empresa COSTA MAR COMÉRCIO LICITATÓRIO LTDA., CNPJ nº 51.939.490/0001-27, realizou a distribuição de medicamento, insulina glargina 3 mL/100 UI, sem possuir Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) para a atividade de distribuição de medicamentos, em desacordo com a legislação sanitária vigente, e que diligência realizada pela Vigilância Sanitária Municipal de Petrópolis/RJ, em 09/09/2026, constatou que a empresa não funciona no endereço cadastrado e não possui licença sanitária identificada naquele local, não sendo possível verificar eventual estoque ou continuidade da atividade, mostra-se necessária a adoção de medida preventiva para impedir a distribuição e comercialização de medicamentos por empresa não autorizada, com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.782/1999, nos arts. 6º e 7º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 45 da Lei nº 9.784/1999, visando à proteção da saúde da população.

.........................................

2\. Empresa: SINTONIA PHARMA FARMACIA COM MANIPULACAO LTDA - CNPJ: 37.560.104/0001-60

Produto - Apresentação (Lote): VERMEFREE (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0999805/26-5