RESOLUÇÃO-RE nº 3.891, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 3.891, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0054565- 79.2010.4.01.3400, emitido pelo TRF1; e à Decisão concedida pela 3ª VF/BA, no processo nº 0046408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ana Márcia Messeder Sebrão Fernandes

ANEXO

RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ: 17.121.200/0001-03

Marca: CAO CONSIGLIERE ASSOCIATE (charuto-(127 x 63)mm) - embalagem primária caixa para 20 unidades

Processo: 25351.057832/2026-96

Expediente: 0317687/26-8

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: CAO FLATHEAD CAMSHAFT 554 (charuto-(139 x 61)mm) - embalagem primária caixa para 24 unidades

Processo: 25351.058709/2026-92

Expediente: 0322453/26-8

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: MACANUDO INSPIRADO (WHITE) ROBUSTO (charuto-(127x 61)mm) - embalagem primária caixa para 20 unidades

Processo: 25351.409183/2024-51

Expediente: 0839263/26-3

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais