Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO-RE N° 3.863, DE 1° DE OUTUBRO DE 2026
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Data de publicação
- 05/10/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
RESOLUÇÃO-RE N° 3.863, DE 1° DE OUTUBRO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, resolve:
Art. 1º Renovar a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA DE LIMA SOARES
ANEXO
Empresa: Fama Distribuidora Hospitalar Ltda - ME CNPJ: 03.250.803/0001-92
Endereço: Rua Professor João Felix, 635 Sala 07, Lixeira, Cuiabá, MT CEP: 78008515
Autorização de Funcionamento: 8149684 Expediente: 0046249/26-5
Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento: Produtos para Saúde
Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
Data de validade: 05/10/2030
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Empresa: Uno Healthcare Comércio De Medicamentos Ltda. CNPJ: 13.109.151/0001-24
Endereço: Rua Josefina, Nº 200 - Salas 210/314 e Subsolo, Vila Progresso, Guarulhos, SP CEP: 07093-080
Autorização de Funcionamento: 8142212 Expediente: 0436019/26-4
Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento: Produtos para Saúde
Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
Data de validade: 19/12/2030
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 188
- Página
- 132
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Número do ato
- 3863
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:826495 · na fonte: resolucao-re-n-3.863-de-1-de-outubro-de-2026-736298822 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:50.