RESOLUÇÃO-RE nº 3.748, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 3.748, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

B NETO RODRIGUES CARNEIRO LTDA / 63.528.612/0003-33

25351.160900/2026-01 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0927578263

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 5.25935-9, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.

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ARAUJO.FARMA LTDA / 67.798.773/0001-36

25351.160048/2026-64 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0921927266

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da documentação de instrução exigida no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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ALINY LOURENA LOPES VIDAL LTDA / 25.148.926/0002-30

25351.162170/2026-75 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0934652261

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 5.11058-7, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.

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PRO-REMEDIOS DISTR. DE PROD. FARMA E COSM. LTDA / 05.159.591/0001-68

25351.625473/2022-89 / 3118921

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0939473267

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não consta com as atividades e classes autorizadas na AFE, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.