RESOLUÇÃO-RE nº 3.717, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 3.717, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

anexo

1\. Empresa: Desconhecida - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): DIVERSOS DE CANNABIS (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0929714/26-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda

Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda dos produtos derivados de cannabis sem registro ou autorização na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, no endereço eletrônico https://sacmedicinatural.wixsite.com/cbd-medicinatural-1 e pela rede social @medicinatural.sac , em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976.

.........................................

2\. Empresa: QUEEN PHARMA AESTHETIC LTDA - CNPJ: 48.822.189/0001-24

Produto - Apresentação (Lote): LIDOCAÍNA 2% SEM VASOCONSTRITOR (LOTES: TODOS); "DESINFLAME" (LOTES: TODOS); MORUSIL SLIM+ (LOTES: TODOS); HEPATO DETOX (LOTES: TODOS); METABOLISMO POWER (LOTES: TODOS); MUSCLEDEFIN (LOTES: TODOS); GLICOSE 75% COM LIDOCAÍNA (LOTES: TODOS); HIALURONIDASE 3000 UTR (LOTES: TODOS); MESCLA CAPILAR (LOTES: TODOS); STRILL REPAIR (LOTES: TODOS); FACE BODY FIRM (LOTES: TODOS); BOOM DE COLÁGENO (LOTES: TODOS); CELLU SLIM (LOTES: TODOS); SOFT LIPO (LOTES: TODOS); SLIM FLASH/GORDURA LIGHT (LOTES: TODOS); LIPO SLIM (LOTES: TODOS); LIPOSOLVE INTENSIVE (LOTES: TODOS); GORDURA LOCALIZADA DESCAFEINADA (LOTES: TODOS); SKINBOOSTER (LOTES: TODOS); PAPADA SLIM (LOTES: TODOS); "MELASMA" (LOTES: TODOS);