RESOLUÇÃO-RE nº 3.692, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 3.692, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0054565- 79.2010.4.01.3400, emitido pelo TRF1 e à Decisão concedida pela 12ª Vara Federal do TRF1 no processo n° 008570-42.2016.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

BMCS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

CNPJ: 24.259.866/0001-80

Marca: ARTURO FUENTE CURLY HEAD (charuto-(164 x 51)mm) - embalagem primária caixa com 25 unidades

Processo: 25351.061628/2026-70

Expediente: 0339163/26-9

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: SOBREMESA EL AMERICANO (charuto) - embalagem primária CAIXA com 25 unidades

Processo: 25351.062616/2026-62

Expediente: 0344267/26-5

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

MAREVA COMERCIALIZAÇÃO DE TABACO ME

CNPJ: 25.370.137/0001-69

Marca: PARTAGAS SERIE D N.4 (charuto-(124 x 20)mm) - embalagem primária caixa com 25 unidades

Processo: 25351.081050/2024-14

Expediente: 0504062/26-1

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ROMEO Y JULIETA MILLE FLEURS (charuto -(128 x 17)mm) - embalagem primária caixa com 25 unidades

Processo: 25351.084444/2024-16

Expediente: 0504060/26-4

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais