RESOLUÇÃO-RE N° 3.632, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE N° 3.632, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

PRIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 63.837.028/0001-06

25351.156447/2026-21 /

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0900300264

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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DROGARIA LCC LTDA / 08.613.764/0001-64

25351.153862/2026-22 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0886692261

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.31092-4, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.

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MISSAO EVANGELICA CAIUA/MISSAO CAIUA / 03.747.268/0001-80

25351.154598/2026-44 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0890236267

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019\. Ademais, a atividade executada pela empresa, informada no documento encaminhado, não se enquadra como Farmácia ou Drogaria, contrariando a RDC nº 275/2019.

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BASE HOSPITALAR LTDA / 61.733.266/0001-38

25351.155026/2026-82 /