RESOLUÇÃO-RE nº 3.527, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 3.527, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a medida preventiva publicada em desfavor de empresa DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO, publicada no item 7 da Resolução-RE nº 3.147, de 11 de agosto de 2026, no Diário Oficial da União nº 151, de 12 de agosto de 2026, Seção 1, pág. 85, considerando que, após solicitação da empresa SANITEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 10.247.809/0001-76, e avaliação da COISC, foi possível identificar que o produto está regularizado.

Art. 2º Tornar insubsistente a medida preventiva publicada em desfavor de empresa DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO, publicada no item 9 da Resolução-RE nº 3.147, de 11 de agosto de 2026, no Diário Oficial da União nº 151, de 12 de agosto de 2026, Seção 1, pág. 85, considerando que, após solicitação da empresa ABREU QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 85.252.633/0001-40, e avaliação da COISC, foi possível identificar que o produto está regularizado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES