RESOLUÇÃO-RE Nº 3.491, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.491, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

EXCLUSIVA PHARMA PONTA GROSSA LTDA / 62.933.765/0001-31

25351.155689/2026-05 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0895617269

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 5.28616-6, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

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IMAGIX TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS DE SAUDE LTDA / 50.318.960/0001-72

25351.145179/2026-11 /

861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / 0833381261

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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MINAS LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA / 53.775.162/0001-68

25351.152860/2026-16 /

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0880739266

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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ANA CAROLINA FERNANDES RIBEIRO CARVALHO LIMA SILVA / 66.798.287/0001-55

25351.153100/2026-26 /