RESOLUÇÃO-RE Nº 3.357, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.357, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

anexo

1\. Empresa: HOSP-PHARMA MANIPULACAO E SUPRIMENTOS LTDA - CNPJ: 00.610.681/0007-03

Produto - Apresentação (Lote): TODOS PRODUTOS MANIPULADOS (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0862653/26-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Suspensão - Comercialização, Manipulação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da manipulação irregular de produto manipulado devido ao descumprimento dos seguintes artigos: Artigo 12 da Lei Federal nº 6.360/1976, Artigo 10, incisos IV, XXIX, XXXI e XXXV da Lei Federal nº 6.437/1977 Artigo 23, parágrafo 4º da Lei Federal nº 6.437/1977 ,Artigos 3º e 6º da Lei Federal nº 13.021/2014, Artigo 7º da Resolução RDC nº 166/2017 Item 5, alínea "d" do Anexo I da Resolução RDC nº 67/2007 (Item 5.1 do Anexo VII), Item 5.10 do Anexo I da Resolução RDC nº 67/2007, Item 7.4 do Anexo I da Resolução RDC nº 67/2007 (Item 7.4.5 do Anexo VII) , Item 8.6 do Anexo I da Resolução RDC nº 67/2007 (Item 9.22 do Anexo VII) , Item 3.3.3 do Anexo IV da Resolução RDC nº 67/2007 (Item 18.2.10 do Anexo VII) ,Item 4.18.3 do Anexo IV da Resolução RDC nº 67/2007 (Item 18.3.25 do Anexo VII), , Item 6.1.2 do Anexo IV da Resolução RDC nº 67/2007 (Item 18.5.2 do Anexo VII), Item 8.2 do Anexo IV da Resolução RDC nº 67/2007 (Item 18.7.2 do Anexo VII), Item 8.13 do Anexo IV da Resolução RDC nº 67/2007 (Item 18.7.15.1 do Anexo VII), Item 10.1.2 do Anexo IV da Resolução RDC nº 67/2007 (Item 18.7.3 do Anexo VII), Item 5.2 (nota constante) da Portaria MS/SNVS nº 272/1998, Artigos 505, 507, 508 e 818, inciso XIV do Regulamento Técnico aprovado pelo Decreto Estadual/RS nº 23.430/1974, Artigos 80 e 82, caput da Lei Complementar Municipal/Porto Alegre nº 992/2023 , Artigos 196 e 199 da Lei Complementar Municipal/Porto Alegre nº 395/1996\. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei nº 6.360/1976.