O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
Neupharma Distribuicao de Material Medico Hospitalar LTDA / 21.487.927/0001-78
25351.072087/2018-03 / 2099571
751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 2258026211
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não peticionamento do cumprimento da exigência formulada sob o número 3114565/21-5, acessada pela empresa em 19/08/2021, no prazo definido pelo artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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PHARMA PALACE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA / 42.542.011/0001-43
25351.879884/2021-10 / 1260552
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0834324261
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado não descreve a capacidade da empresa para executar a atividade relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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UNITEC SERVICOS LTDA / 10.319.076/0001-38
25351.285712/2024-15 / 8292871
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0819977268
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC nº 16/2014\. Não há previsão de ampliação de atividade para AFE de varejista de produtos para saúde.
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DALLAS DISTRIBUIDORA LTDA / 18.245.818/0001-30
25351.053088/2023-16 / 1287337
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
162
Página
93
Órgão
Ministério da Saúde
Unidade
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Número do ato
3351
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
06/10/2026 às 02:02
Limitações
O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:738591 · na fonte: resolucao-re-n-3.351-de-26-de-agosto-de-2026-728295088 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:50.
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 51.880.314/0001-67
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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ITI DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA / 38.069.671/0001-81
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1496906/21-8 contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005\. Não houve apresentação de documento emitido pela autoridade sanitária competente atestando que a empresa possui laboratório de Controle de Qualidade próprio.
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MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 51.880.314/0001-67
25351.202445/2025-30 / 2116571
751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0819234265
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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PHARMA PALACE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA / 42.542.011/0001-43
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes autorizadas na AFE, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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Neupharma Distribuicao de Material Medico Hospitalar LTDA / 21.487.927/0001-78
Não peticionamento do cumprimento da exigência formulada sob o número 3114684/21-8, acessada pela empresa em 19/08/2021, no prazo definido pelo artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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VIA FÓRMULA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. / 07.502.041/0001-25
Não apresentação dos documentos de instrução exigidos nos incisos III e IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.
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RM DE OLIVEIRA E CIA LTDA / 06.877.242/0001-44
25351.694603/2021-42 /
70367 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 2534459210
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2625203/21-1 contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005\. Não houve apresentação da documentação solicitada para comprovação da realização da operação societária, nem manifestação da empresa para possível alteração do assunto da petição.
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MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 51.880.314/0001-67
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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PHARMA PALACE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA / 42.542.011/0001-43
25351.879661/2021-44 / 4036633
751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0834475260
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes autorizadas na AFE, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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ROMA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 34.282.929/0001-72
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014\. A licença não menciona a classe de saneantes.
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MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 51.880.314/0001-67
25351.169005/2025-63 / 1415920
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0819235261
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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PHARMA PALACE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA / 42.542.011/0001-43
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes autorizadas na AFE, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014\. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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ROMA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 34.282.929/0001-72
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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DIAG LABORATORIAL E HOSPITALAR LTDA / 24.604.674/0001-63
25351.022619/2025-82 / 8311686
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0838118267
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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Neupharma Distribuicao de Material Medico Hospitalar LTDA / 21.487.927/0001-78
Não peticionamento do cumprimento da exigência formulada sob o número 3114545/21-1, acessada pela empresa em 19/08/2021, no prazo definido pelo artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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CIA CARGAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 05.586.663/0001-53
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014\. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
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AQUASAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD QUIMICOS LTDA / 91.557.439/0001-75
Não peticionamento do cumprimento da exigência formulada sob o número 1559784/20-9, acessada pela empresa em 08/06/2020, no prazo definido pelo artigo 6º da RDC nº 204/2005.
