RESOLUÇÃO-RE Nº 3.304, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.304, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir a Linha "Sólidos não estéreis (Granel): Comprimidos; Comprimidos Revestidos" na certificação da empresa HALEON IRELAND DUNGARVAN LIMITED (Código único: A.000272), solicitada pela empresa PF Consumer Healthcare Brazil Importadora e Distribuidora de Medicamentos Ltda, CNPJ: 30.872.270/0001-53, publicada pela Resolução - RE nº 4.527, de 5 de dezembro de 2024, no Diário Oficial da União nº 236, de 9 de dezembro de 2024, Seção 1, página 22, alterada pela Resolução - RE nº 3.103, de 14 de agosto de 2025, DOU nº 155, de 18 de agosto de 2025, Seção 1, pág. 98; conforme expedientes nº 0757940/24-2 e 0355538/26-1.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES