RESOLUÇÃO-RE nº 3.296, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 3.296, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 04.041.933/0001-88

Marca: CHESTERFIELD TERRAS BRASILEIRAS SELECIONADO (ORANGE) (CIGARRO COM FILTRO) - embalagens primárias box e maço e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.907334/2021-90

Expediente: 0061565/26-0

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 03.334.170/0001-09

Marca: WINSTON SELECT PURPLE MINT (CIGARRO COM FILTRO) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.954076/2021-31

Expediente: 0201832/26-2

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: CAMEL YELLOW INTERNATIONAL SINCE 1913 (CIGARRO COM FILTRO) - embalagem primária box; e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primária box

Processo: 25351.667554/2019-51

Expediente: 0211936/26-6

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: WINSTON CLASSIC SELECTED (CIGARRO COM FILTRO) - embalagem primária box; e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primária box

Processo: 25351.278191/2020-16