RESOLUÇÃO-RE nº 3.273, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 3.273, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde, resolve:

Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa America Medtech Ltda, publicada pela Resolução - RE n° 4.678, de 19 de novembro de 2025, no Diário Oficial da União nº. 223, de 24 de novembro de 2025, Seção 1, pág. 269, conforme expediente nº 0090563/26-3.

Art. 2º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Healtech Saúde Ltda., publicada pela Resolução - RE nº 1.045, de 20 de março de 2025, no Diário Oficial da União nº 56, de 24 de março de 2025, Seção 1, pág. 131, conforme expediente nº 0764348/26-9.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES