O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
A DOS SANTOS COSTA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES / 03.961.908/0001-50
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0303816/26-5, acessada pela empresa em 02/04/2026, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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PHYTOLON COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA - LTDA / 34.698.694/0001-02
25351.844315/2020-64 / 8206784
829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0311572260
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0313459/26-8, acessada pela empresa em 01/04/2026, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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HT DISTRIBUIDORA COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 64.854.529/0001-55
25351.145839/2026-64 /
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0837302269
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014\. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
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K F V TRANSPORTADORA LTDA / 49.197.670/0001-39
25351.821346/2023-90 / 1303757
70887 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0183318269
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0214060/26-8, acessada pela empresa em 26/03/2026, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
