RESOLUÇÃO-RE Nº 3.214, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.214, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Prorrogar por até 20 (vinte) dias do prazo original, no caso de petições prioritárias, e por até 60 (sessenta) dias do prazo original no caso de petições ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o(s) prazo(s) para publicação de decisão referente às petições de pós-registro listadas no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON VEZALI MONTAI

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

NUMERO DE EXPEDIENTE DATA DO PROTOCOLO

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ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA. 15800545000150

0307148262 30/03/2026

0306975262 30/03/2026

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AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. 18774815000193

0258737263 17/03/2026

0304785261 30/03/2026

0304762261 30/03/2026

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FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ 33781055000135

0281901261 24/03/2026

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GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA 33247743000110

0204395267 02/03/2026

0235398268 10/03/2026

0235386260 10/03/2026

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INNOVATIVE MEDICINES BRASIL SP DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA 21810980000168

0749614269 27/07/2026

0759928266 29/07/2026