RESOLUÇÃO-RE Nº 3.161, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.161, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO

1\. Empresa: NATURAL ERVAS PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 03.021.976/0001-39

Produto - Apresentação (Lote): CHÁ SARAPIÃO (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0799890/26-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da comercialização do produto CHÁ SARAPIÃO, sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976\. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os lotes do produto fabricados pela empresa Natural Ervas Produtos Naturais LTDA (FARMAGON), CNPJ 03.021.976/0001-39, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

.........................................

2\. Empresa: DESCONHECIDO - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - Apresentação (Lote): MILAGROSO ERVAS BLACK (LOTES: TODOS); MILAGROSO ERVAS MOUNJARO TURBO (LOTES: TODOS); MILAGROSO ERVAS MOUNJARO 3X TURBO (LOTES: TODOS); MILAGROSO ERVAS DETOX (LOTES: TODOS); MOUNFOR X EMAGRECEDOR (LOTES: TODOS); MILAGROSO ERVAS CAPSULA AZUL (LOTES: TODOS); MILAGROSO ERVAS MOUNJARO ROSA (LOTES: TODOS); MILAGROSO ERVAS MOUNJARO (LOTES: TODOS); MILAGROSO ERVAS VERMELHO (LOTES: TODOS); MILAGROSO ERVAS (LOTES: TODOS);