RESOLUÇÃO-RE Nº 3.055, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.055, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

anexo

1\. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): NEBIDO (LOTE: KT0S5T4);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0764457/26-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento, Grünenthal do Brasil Farmacêutica Ltda., CNPJ 10.555.143/0003-85, informando que não reconhece como original o lote KT0S5T4 do medicamento Nebido®, uma vez que referido lote não foi produzido pela empresa para o mercado brasileiro nem para qualquer outro mercado em que o produto é comercializado, tratando-se, portanto, de indício de falsificação. A empresa informou ainda a identificação de divergência no padrão de impressão dos dados variáveis constantes da embalagem analisada. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

.........................................

2\. Empresa: EBAZAR.COM.BR. LTDA - CNPJ: 03.007.331/0001-41

Produto - Apresentação (Lote): SLIM TURBO PREMIUM (LOTES: TODOS); SLIM CPS DOURADO GOLD (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0754224/26-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso