O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
Nano4You Performance Importação e Distribuição S/A / 26.606.385/0001-29
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados solicitados, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014\. A licença não menciona a atividade de importação. Adicionalmente, a razão social constante no documento diverge daquela cadastrada em sistema.
\--------------------------------------
BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA / 30.249.069/0001-14
25351.787658/2018-08 / 1183494
70887 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0771768265
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
25351.787615/2018-14 / 1183481
70888 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0771767269
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
\--------------------------------------
WINNER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 04.298.172/0001-44
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
146
Página
147
Órgão
Ministério da Saúde
Unidade
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Número do ato
3046
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
06/10/2026 às 02:02
Limitações
O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:684682 · na fonte: resolucao-re-n-3.046-de-4-de-agosto-de-2026-723542381 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:13.
Não apresentação da documentação de instrução exigida no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.
\--------------------------------------
BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA / 30.249.069/0001-14
25351.635229/2022-24 / 3119147
70891 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0771769261
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
\--------------------------------------
DROGARIA MATRIZ DE SAO FIDELIS LTDA / 49.533.555/0001-98
25351.219956/2023-29 / 7981581
70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0735048266
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.
\--------------------------------------
COMERCIAL REVIER LTDA / 31.298.411/0001-39
25351.133306/2026-30 /
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0756608261
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
\--------------------------------------
ABHIOZ HOSPITALAR LTDA / 55.752.734/0001-19
25351.102498/2026-32 / 8345932
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0761406263
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC 16/2014\. Não há previsão de ampliação de atividade para AFE de varejista de produtos para saúde. A empresa deve solicitar o cancelamento da autorização vigente juntamente com o pedido de nova autorização para a atividade requerida.
\--------------------------------------
FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO UNIÃO LTDA. / 03.505.970/0002-18
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados solicitados, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014\. O documento não menciona a atividade de distribuir.
\--------------------------------------
DAMASCENO COMERCIO DE PRODUTO FARMACEUTICO LTDA / 03.577.994/0001-00
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
\--------------------------------------
ECEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. / 03.090.848/0001-47
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
\--------------------------------------
farmacia nogueira ltda / 52.179.783/0001-16
25351.625402/2023-67 / 5022786
70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0727611267
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0237481/26-1, acessada pela empresa em 16/03/2026, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
\--------------------------------------
BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA / 30.249.069/0001-14
25351.787621/2018-71 / 8175283
70890 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0771770260
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
Expediente peticionado em duplicidade, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019\. A empresa já possui alteração cadastral para seu endereço atual em análise, por meio do expediente nº 0734398/26-3.
\--------------------------------------
NATURALIS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - ME / 05.330.970/0001-79
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados solicitados, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014\. A licença não contempla a atividade de transportar.
