RESOLUÇÃO-RE nº 3.024, de 31 de JULHO de 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 3.024, de 31 de JULHO de 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

anexo

1\. Empresa: VITANABIS INTERMEDIACAO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 48.253.283/0001-00

Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS DERIVADOS DE CANNABIS (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0760947/26-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda

Motivação: Comprovação da propaganda e divulgação dos produtos derivados de Cannabis por meio do sítio eletrônico da plataforma Qura App (https://quraapp.com.br/), bem como por perfis em redes sociais e demais canais digitais. As evidências constantes dos autos demonstram a divulgação de produtos derivados de Cannabis sem registro ou autorização na Anvisa, atribuídos à plataforma Qura App e à empresa Vitanabis Intermediação e Serviços Ltda., CNPJ 48.253.283/0001-00, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976\. As ações de fiscalização determinadas aplicam-se a todos os produtos derivados de Cannabis divulgados pela marca Qura App, bem como a quaisquer pessoas físicas, jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

.........................................

2\. Empresa: PURISSIMA FARMACIA DE MANIPULACAO S.A. - CNPJ: 58.771.439/0001-06

Produto - Apresentação (Lote): PURÍSSIMA SAÚDE PERSONALIZADA (LOTES: TODOS);