RESOLUÇÃO-RE Nº 3.020, DE 31 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.020, DE 31 DE JULHO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021 e o art. 23, § 2º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas cautelares constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO

1\. Empresa: BASTON INDÚSTRIA DE AEROSSOIS LTDA - CNPJ: 05.855.974/0001-70

Produto - (Lote): REPELENTE COM FILTRO SOLAR FPS30 ABOVE PROTECT(LOTE 189952);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0760464/26-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Interdição cautelar

Motivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio de DEET comprovado no Laudo de Análise Fiscal Inicial n° 217.1P.0/2026, emitido pelo Instituto Adolfo Lutz - LACEN do Estado de São Paulo, e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

2\. Empresa: BASTON INDÚSTRIA DE AEROSSOIS LTDA - CNPJ: 05.855.974/0001-70

Produto - (Lote): ABOVE PROTECT REPELENTE DE INSETOS(LOTE 205688);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0760702/26-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Interdição cautelar

Motivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio de DEET comprovado no Laudo de Análise Fiscal Inicial n° 216.1P.0/2026, emitido pelo Instituto Adolfo Lutz - LACEN do Estado de São Paulo, e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.