Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO-RE nº 294, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Data de publicação
- 26/01/2026
- Data de assinatura
- 23/01/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
RESOLUÇÃO-RE nº 294, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
ANA FERREIRA MARTINS DA SILVA ME / 05.384.758/0001-94
25351.009860/2026-05 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0049798260
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.18754-1, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.
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FERNANDO ANTONIO ALBUQUERQUE DO O PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 64.254.374/0001-16
25351.008994/2026-09 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0044925263
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.
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VISAMEDTEC ASSISTENCIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA / 45.754.345/0001-79
25351.010716/2026-11 /
859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 0054938261
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 8.33554-1, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999.
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COMERCIAL HELLO BRASIL LTDA / 09.437.886/0001-00
25351.226375/2025-13 /
735 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1568886250
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento das exigências formuladas sob os números de notificações 1614190/25-3, 1651234/25-1 e 0047744/26-3, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005\. A empresa não obteve a alteração do endereço na sua AFE ativa de cosméticos nº 2.09071-0.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 17
- Página
- 142
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Número do ato
- 294
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:52723 · na fonte: resolucao-re-n-294-de-23-de-janeiro-de-2026-683066857 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:13.