RESOLUÇÃO-RE Nº 278, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 278, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 04.041.933/0001-88

Marca: CHESTERFIELD TERRAS BRASILEIRAS ORIGINAL AZUL (cigarro com filtro) - embalagem primária box

Processo: 25351.37915/2023-22

Expediente: 0970857/25-0

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: CHESTERFIELD TERRAS BRASILEIRAS ORIGINAL LARANJA (cigarro com filtro)- embalagem primária box

Processo: 25351.379139/2023-29

Expediente: 1125405/25-0

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: MARLBORO ADVANCE FOREST (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.169326/2025-68

Expediente: 1252212/25-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: MARLBORO ADVANCE TROPICAL (cigarro com filtro) -embalagens primárias maço e box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.169325/2025-13

Expediente: 1252207/25-4

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais