Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO-RE Nº 270, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Data de publicação
- 02/02/2026
- Data de assinatura
- 22/01/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
RESOLUÇÃO-RE Nº 270, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA
ANEXO
AEROPORTO DE SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA / 46.411.098/0001-70
25351.102812/2025-04 /
9335 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de dispositivos médicos e matérias-primas que os integram, em armazém alfandegado / 0822193256
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Conclusão Insatisfatória de inspeção do armazém alfandegado, quanto às Condições Técnico Operacionais para armazenagem de bens e produtos sujeitos a controle e fiscalização sanitária, com base no Relatório de inspeção SEI 4041758, em desacordo com o § 1º do art 8º da RDC 939/24.
25351.102808/2025-38 /
9201 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de medicamentos, matérias-primas, insumos farmacêuticos em armazém alfandegado / 0822186250
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Conclusão Insatisfatória de inspeção do armazém alfandegado, quanto às Condições Técnico Operacionais para armazenagem de bens e produtos sujeitos a controle e fiscalização sanitária, com base no Relatório de inspeção SEI 4041758, em desacordo com o § 1º do art 8º da RDC 939/24.
25351.102804/2025-50 /
9369 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de alimentos em armazém alfandegado / 0822182254
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Conclusão Insatisfatória de inspeção do armazém alfandegado, quanto às Condições Técnico Operacionais para armazenagem de bens e produtos sujeitos a controle e fiscalização sanitária, com base no Relatório de inspeção SEI 4041758, em desacordo com o § 1º do art 8º da RDC 939/24.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 22
- Página
- 162
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Número do ato
- 270
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:66564 · na fonte: resolucao-re-n-270-de-22-de-janeiro-de-2026-684508851 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:46.