RESOLUÇÃO-RE nº 249, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 249, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem, resolve:

Art. 1º Indeferir os pedidos de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde das empresas constantes no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO DO CARMO FREITAS

ANEXO

Empresa: F W Silva & CIA Ltda CNPJ: 13.019.316/0001-77

Endereço: R Professor Diniz nª 1607, Lourival Parente, Teresina - Piauí CEP: 64.023-530

Autorização de Funcionamento: 8133407 Expediente: 1367006/25-2

Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde.

Motivo: Em atendimento ao Art. 11 da RDC nº 204/2005: não apresentação de Relatório de Inspeção atestando o cumprimento das Boas Práticas de Fabricação para distribuidoras e armazenadoras, nos termos da RDC 665/2022, descumprindo assim o solicitado na exigência técnica expediente 1479428/25-4, de 10/11/2025".