RESOLUÇÃO-RE nº 21, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 21, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021 e o art. 23, § 2º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve:

Art. 1º Adotar a medida cautelar constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1\. Empresa: Desconhecida - CNPJ: 00.678.593/0001-40

Produto - (Lote): LIFEVAC DISPONÍVEL NO SITE LIFEVAC.COM.BR

Tipo de Produto: Dispositivos Médicos

Expediente nº: 1650054/25-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que a empresa Sterifarma Produtos Cirúrgicos Ltda. - CNPJ n. 00.678.593/0001-40, detentora do produto LifeVac, notificado sob n. ***********, identificou o site falsificado https://lifevac.com.br/, que divulga informações incorretas e utiliza indevidamente dados empresariais da Sterifarma, além de comercializar o produto LifeVac sem autorização, tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7°, inciso XV da Lei n. 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei n. 6.437/1977.