RESOLUÇÃO-RE nº 2.975, DE 30 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 2.975, DE 30 DE JULHO DE 2026

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Prorrogar por até 20 dias do prazo original, no caso de petições pós-registro prioritárias e por até 60 dias do prazo original, no caso de petições pós-registro ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, os prazos para publicação de decisão referente às petições pós-registro listadas no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

NÚMERO DE EXPEDIENTE DATA DO PROTOCOLO

BAXTER HOSPITALAR LTDA - 49.351.786/0002-61

0186869/26-6 25/02/2026

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FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA - 01.440.590/0001-36

0175972/26-5 23/02/2026

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GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A - 03.485.572/0001-04

0151700/26-5 13/02/2026

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HERBARIUM LABORATORIO BOTANICO LTDA - 78.950.011/0001-20

0187778/26-4 25/02/2026

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JP INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A - 55.972.087/0001-50

0196206/26-0 27/02/2026

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LABORATORIO CATARINENSE LTDA - 84.684.620/0001-87

0152996/26-5 13/02/2026

0158441/26-5 18/02/2026

0158369/26-2 18/02/2026

0158472/26-8 18/02/2026

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LABORATÓRIO WESP LTDA - 92.690.999/0001-66

0164112/26-0 19/02/2026

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RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA - 59.557.124/0001-15