RESOLUÇÃO-RE nº 2.929, de 24 de JULHO de 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 2.929, de 24 de JULHO de 2026

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

EDIVALDO S. LIMA NETO LTDA / 63.444.463/0001-62

25351.128539/2026-11 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0724931261

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades pleiteadas, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019\. O documento não menciona a manipulação de insumos farmacêuticos sujeitos a controle especial. Adicionalmente, a AFE da empresa não contempla a atividade de manipulação de produtos oficinais e magistrais.

\--------------------------------------

DROGARIAS ULTRA ECONOMIA 1 LTDA / 01.210.098/0001-74

25351.222291/2002-14 / 0189164

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0674146263

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

\--------------------------------------

HIPER POPULAR LTDA / 02.764.768/0001-67

25351.129650/2026-24 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0732236266

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 0.00656-8, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.

\--------------------------------------

D. MARTINS DO NASCIMENTO / 10.819.153/0001-19

25351.126444/2026-62 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0709609264