O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
MAISREMEDIOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 30.270.126/0001-47
Não cumprimento das exigências formuladas sob os números de notificações 0533604/26-0 e 0547818/26-9, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005\. Não houve peticionamento de alteração de endereço nas AFEs nº 8.04675-4, 3.04817-4 e na AE nº 1.21819-1.
A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 1.03159-9, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999.
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
138
Página
121
Órgão
Ministério da Saúde
Unidade
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Número do ato
2879
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
06/10/2026 às 02:02
Limitações
O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:654662 · na fonte: resolucao-re-n-2.879-de-23-de-julho-de-2026-721082820 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:27.
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SAGA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA / 47.047.126/0001-85
25351.125360/2026-10 /
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0703901265
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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OXI BRUSQUE COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS LTDA / 23.734.448/0001-34
25351.120612/2026-14 / 1435650
70348 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 0693556269
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa não realizou operação societária. De acordo com o art. 8º, da RDC 903/2024, a atualização dos dados cadastrais da Autorização de Funcionamento de Empresas - AFE é permitida quando ocorrida operação societária. A empresa deverá peticionar alteração nos termos da RDC 16/2014.
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MAISREMEDIOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 30.270.126/0001-47
25351.126575/2026-40 /
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0710498268
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 1.18846-1, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999.
A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 1.18845-7, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999.
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ROGERIO PAULINO DA SILVA JUNIOR - EPP / 09.442.300/0001-03
25351.831822/2008-53 / 8049642
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0693603267
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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VMF TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA / 54.751.568/0001-73
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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AMADE COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA / 61.435.970/0001-04
25351.631704/2012-70 / 2066406
70889 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0687256267
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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MAISREMEDIOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 30.270.126/0001-47
25351.126578/2026-83 /
761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0710507267
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 1.18846-1, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999.
Não cumprimento das exigências formuladas sob os números de notificações nº 0569352/26-7 e 0622317/26-6, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005\. Não houve peticionamento da alteração de razão social junto ao processo nº 25351.055354/2025-07.
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014\. O Relatório de Inspeção menciona somente as classes de medicamentos e insumos farmacêuticos.
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
