RESOLUÇÃO-RE nº 2.869, DE 23 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 2.869, DE 23 DE JULHO DE 2026

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Prorrogar por até 20 (vinte) dias do prazo original, no caso de petições prioritárias, e por até 60 (sessenta) dias do prazo original no caso de petições ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o(s) prazo(s) para publicação de decisão referente às petições de pós-registro listadas no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON VEZALI MONTAI

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

NUMERO DE EXPEDIENTE DATA DO PROTOCOLO

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ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA. 15800545000150

0164191267 19/02/2026

0164152261 19/02/2026

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ACCORD FARMACÊUTICA LTDA 64171697000146

0113051263 03/02/2026

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ADIUM S.A. 55980684000127

0139914269 11/02/2026

0186780265 25/02/2026

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AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. 18774815000193

0195198263 27/02/2026

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BIOMARIN BRASIL FARMACÊUTICA LTDA 08002360000134

0186864264 25/02/2026

0186861265 25/02/2026

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CELLTRION HEALTHCARE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DOS BRASIL LTDA 05452889000161