RESOLUÇÃO-RE nº 2.852, de 20 de JULHO de 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 2.852, de 20 de JULHO de 2026

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

OXBRAS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA / 00.712.503/0001-90

25351.123548/2026-15 /

7216 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) / 0693616261

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014 e RDC nº 887/2024.

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UNILOG - Universo Logistica Ltda / 05.296.590/0001-65

25351.677343/2013-18 / 2074614

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0142023264

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0171711/26-1, acessada pela empresa em 02/03/2026, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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SOLUTIONS MANIPULAÇÃO LTDA / 42.748.807/0001-57

25351.090031/2021-28 / 7858933

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0512897263

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento das exigências formuladas sob os números de notificações 0521581/26-1 e 0521581/26-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005\. Não houve peticionamento de alteração de endereço na AE nº 1.26721-2, junto ao processo nº 25351.045768/2021-96

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