RESOLUÇÃO-RE nº 2.830, DE 16 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 2.830, DE 16 DE JULHO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 04041933000188

Marca: CHESTERFIELD REMIX FRESH MINT KS (cigarro com filtro) - embalagem primária maço e box (RCB) e embalagem secundária caixa com 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.580786/2023-81

Expediente: 0195812/26-7

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ: 33009911000139

Marca: LUCKY STRIKE AN AMERICAN ORIGINAL (cigarro com filtro) - embalagens primárias box e maço

Processo: 25351.68463/2023-68

Expediente: 0321325/26-1

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ROTHMANS OF LONDON 1890 ICE BOOST (cigarro com filtro) - embalagem primária box

Processo: 25351.887359/2024-11

Expediente: 0165786/26-1

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ROTHMANS OF LONDON 1890 SENSES FRESH (cigarro com filtro) - embalagem primária box

Processo: 25351.955728/2024-05

Expediente: 0203596/26-1

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais