RESOLUÇÃO-RE nº 2.822, DE 16 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 2.822, DE 16 DE JULHO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO

1\. Empresa: Enziervas - CNPJ: 12.001.523/0001-12

Produto - Apresentação (Lote): TODOS DA MARCA (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0687412/26-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda e exposição à venda anúncio de venda do produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa Enziervas, no qual foi identificado CNPJ relacionado 12.001.523/0001-12, que não possui registro nas bases de dados da Receita Federal, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976 e art. 31 da Lei nº 8.078/1990 (CDC). As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

.........................................

2\. Empresa: DESCONHECIDO - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - Apresentação (Lote): XAROPE DE CHÍCORIA COM MANÁ ATLANTA (LOTES: TODOS); EXTRATO DE CHICÓRIOA COM MNÁ OURINATU\`S (LOTES: TODOS); XAROPE DE CHICÓRIA COM MANÁ KRIFF (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0686560/26-7