O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BOEING - LTDA / 30.547.487/0001-98
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados solicitados, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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SUPERMERCADO O BARATEIRO LTDA / 10.623.105/0002-31
25351.409952/2024-11 / 5126710
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0681387254
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0917262/25-9, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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PERSEV MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 64.404.992/0001-03
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0913054/25-3, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005\. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005.
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EMI MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 29.458.690/0001-09
A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 8.16543-8, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.
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DROGARIA CACHOEIRA LTDA / 03.699.373/0001-90
25351.256451/2015-35 / 7384658
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1566090245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1776141/24-7, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005\. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005.
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FANTUCCI FARMACIA DE MANIPULAÇÃO VETERINARIA LTDA - ME / 27.493.291/0001-53
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0224610/25-4, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005\. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005.
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LMS IMPORTACAO E COMERCIO DE SANEANTES LTDA / 64.685.237/0001-36
Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014\. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
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DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BOEING - LTDA / 30.547.487/0001-98
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados solicitados, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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PERSEV MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 64.404.992/0001-03
25351.120677/2026-51 /
746 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) / 0676416268
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente para a atividade e classe de produtos solicitada, nº 2.12610-4, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999.
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VISION DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA / 07.307.210/0001-76
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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Heliodonto Comercio de Produtos odontologicos Ltda - ME / 08.340.088/0001-00
25351.906273/2016-58 / 2085695
751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 1637914245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1778763/24-7, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005\. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005.
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JACQUES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO E MATERIAL HOSPITALAR LTDA / 66.300.489/0001-25
25351.121769/2026-59 /
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0682314269
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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POTY MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 43.504.457/0001-46
25351.415893/2022-59 / 4051890
7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0005119251
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0008151/25-5, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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DROGARIA SILVA DE ITAGUAI LTDA EPP / 11.884.885/0003-17
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1207499/24-3, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005\. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005.
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REGILEUDO GAMA DA SILVA ME / 36.389.921/0001-35
25351.247021/2020-90 / 7744851
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0621848255
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0910631/25-6, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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EMI MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 29.458.690/0001-09
25351.121296/2026-90 /
722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0679727264
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 4.03387-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.
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DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BOEING - LTDA / 30.547.487/0001-98
25351.171035/2019-91 / 8181914
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0674158261
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados solicitados, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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MILI S.A. / 78.908.266/0001-24
25023.020193/99-64 / 2029410
7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1029791244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1200540/24-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
