RESOLUÇÃO-RE nº 2.702, DE 9 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 2.702, DE 9 DE JULHO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde solicitada pela empresa Zimvie Brasil Comércio, Importação e Exportação de Produtos Médicos Ltda, CNPJ 08.954.683/0001-28, para o fabricante Tomz Corporation, expediente 0225826/25-9, publicada pela Resolução-RE Nº 1.996, de 14 de maio de 2026 no Diário Oficial da União nº 91, de 18 de maio de 2026, seção 1, pág. 243, tendo em vista a duplicidade de publicação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES