RESOLUÇÃO-RE Nº 2.693, DE 09 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.693, DE 09 DE JULHO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO
1. Empresa: NÃO IDENTIFICADA - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): MOUNJARO 15 MG (LOTES: D880403, MJR 257,
D854901); MOUNJARO 10 MG (LOTE: 855044);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0670910/26-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento, Eli Lilly do
Brasil Ltda., inscrita no CNPJ nº 43.940.618/0001-44, informando a identificação, no
mercado, de unidades ostentando os lotes 855044, D880403, MJR 257 e D854901,
apresentando características divergentes das constantes no medicamento original,
incluindo utilização de lotes não reconhecidos pela empresa (855044 e MJR 257), utilização
de número serial incompatível com o lote informado (D854901), bem como dispositivo
incompatível com o produto original e erro de grafia na rotulagem ("soluction" em
substituição a "solution") (D880403), tratando-se, portanto, de produtos falsificados.
Esclarece-se que, em relação aos lotes D880403 e D854901, a presente medida aplica-se
exclusivamente às unidades falsificadas identificadas com esses lotes, não abrangendo as
unidades autênticas regularmente fabricadas pela empresa. Esta medida preventiva está
fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e no inciso XV do
artigo 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: PSM PENNAFORTE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME - CNPJ:
12.316.032/0001-80
Produto - Apresentação (Lote): DIA FORTE LÓTUS NUTRI (LOTES: TODOS); TRIBULUS
TERRESTRIS COM MACA NATUMIX (LOTES: TODOS); AMORA BRANCA NATUMIX (LOTES:
TODOS); SUCUPIRA NATUMIX (LOTES: TODOS); ESPINHEIRA SANTA NATUMIX (LOTES:
TODOS); MOUNJARO NATUMIX (LOTES: TODOS); ORA PRO NÓBIS NATUMIX (LOTES:
TODOS); OZEMPIC NATURAL NATUMIX (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0654439/26-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da comercialização dos produtos sem registro, notificação ou
cadastro na Anvisa, fabricados por empresa que não possui Autorização de
Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com osartigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas seaplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa PSM PENNAFORTEPRODUTOS NATURAIS LTDA ME bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ouveículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medidapreventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999..........................................3. Empresa: BALSAMO JES SUPLEMENTO NATURAL LTDA - CNPJ: 48.244.369/0001-76Produto - Apresentação (Lote): CALM JES (LOTES: TODOS);BÁLSAMO JES (LOTES: TODOS);MILAGROSO (LOTES: TODOS); LIBERTA ÁLCOOL JES(LOTES: TODOS); OUVIDO BEM JES COLMAVIT 2 (LOTES:TODOS);Tipo de Produto: MedicamentoExpediente nº: 0665872/26-5Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância SanitáriaAções de fiscalização: ApreensãoProibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, UsoMotivação: Comprovação do anúncio de venda dos produtos sem registro, notificaçãoou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa que não possui Autorização deFuncionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com osartigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas seaplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa [incluir o nome daempresa] bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicaçãoque comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva estáfundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999..........................................4. Empresa: MUWIZ INDUSTRIA E LABORATORIO LTDA - CNPJ: 08.787.804/0001-94Produto - Apresentação (Lote): MEGA VIRIL LÓTUS NUTRI (LOTES: TODOS);Tipo de Produto: MedicamentoExpediente nº: 0668626/26-5Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância SanitáriaAções de fiscalização: ApreensãoProibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, UsoMotivação: Comprovação da comercialização do produto sem registro, notificação oucadastro na Anvisa, fabricado por empresa que não possui Autorização deFuncionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com osartigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas seaplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa MUWIZ INDÚSTRIA ELABORATÓRIO LTDA, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos decomunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventivaestá fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DEEMPRESAS