RESOLUÇÃO-RE Nº 2.676, DE 3 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.676, DE 3 DE JULHO DE 2026
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIa, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de
Autorização Especial (AE), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
QUIVVER ENTREGAS RÁPIDAS LTDA / 07.028.254/0002-48
25351.213121/2021-01 /
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 3445482217
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3738276/21-4,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
--------------------------------------
ARC TRANSPORTE E LOGISTICA DO TRANSPORTE LTDA - ME / 21.160.941/0001-62
25351.927768/2016-08 / 1153126
7254 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - AMPLIAÇÃO DE
ATIVIDADES / 3332316214
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3439171/21-1,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
--------------------------------------
RAMONA COSMETICOS LTDA - ME / 20.541.326/0001-33
25351.309822/2016-09 / 2088703
751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
ENDEREÇO MATRIZ / 1338621220
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2375502/22-4,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
--------------------------------------
CIRÚRGICA SERRA MAR LTDA / 31.908.034/0001-02
25351.324065/2019-15 / 1189591
7152 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
DISTRIBUIDORA - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0320564223
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0679674/22-5,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------FARMACIA FORMAGIO NASCIMENTO LTDA / 18.125.501/0001-6025351.569880/2013-16 / 09804847110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 3546510217MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3604224/21-2,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------CIRÚRGICA SERRA MAR LTDA / 31.908.034/0001-0225351.324103/2019-21 / 11896347105 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - AMPLIAÇÃO DEATIVIDADES / 0320565220MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0679753/22-9,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------BRITO & GODIM DROGARIA LTDA / 41.965.692/0001-9025351.145947/2021-22 /733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3317609214MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3407784/21-7,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. É de responsabilidade dointeressado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem osartigos 4º e 5º da RDC 204/2005.--------------------------------------RGR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA- EPP / 16.926.811/0001-5825351.122486/2015-37 / 3062828714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ /3332187210MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3438837/21-1,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------LAMBERG & CIA LTDA / 29.719.466/0001-2325351.276068/2021-41 /733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3580074217MOTIVO DO INDEFERIMENTO:A empresa já possui AFE vigente, nº 7.59629-6, contrariando o disposto na RDC nº275/2019 e Lei nº 9.782/1999.--------------------------------------PINHEIROS DRUGSTORE LTDA / 25.753.773/0001-7025351.049386/2003-50 / 03838237113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0620010258MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0906946/25-1,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. É de responsabilidade dointeressado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem osartigos 4º e 5º da RDC 204/2005.--------------------------------------RGR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA- EPP / 16.926.811/0001-5825351.122863/2015-54 / 11369307155 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -DISTRIBUIDORA - ENDEREÇO MATRIZ / 3331920215MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3435719/21-0,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------E. dos S. Pimentel / 15.653.807/0001-0925351.475247/2021-60 / 78083517007 - AE - ALTERAÇÃO - INSUMOS FARMACÊUTICOS - FRACIONADORA DO PRODUTOSUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 2114249212MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 6655980/21-4,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. É de responsabilidade dointeressado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem osartigos 4º e 5º da RDC 204/2005.--------------------------------------RGR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA- EPP / 16.926.811/0001-5825351.122841/2015-62 / 2079383751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -ENDEREÇO MATRIZ / 3332185217MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3438742/21-1,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------fatima regina pupo de souza drogaria / 35.671.468/0001-9225351.213478/2021-81 /733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3446472217MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3501942/21-5,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Adicionalmente, a empresa jápossui nova AFE para a classe de farmácia, nº 7.98946-3.--------------------------------------BRASILMAX UNIFORMIZACAO E PROTECAO LTDA / 36.595.336/0001-9125351.211618/2021-87 /733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3443524217MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3494659/21-4,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------RGR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA- EPP / 16.926.811/0001-5825351.122855/2015-91 / 11369437108 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - ENDEREÇO /3331866211MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3435723/21-8,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------FPB JI PARANA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 26.634.435/0001-8125351.378221/2017-98 / 75317627113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 8536111219MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0350908/22-7,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. É de responsabilidade dointeressado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem osartigos 4º e 5º da RDC 204/2005.--------------------------------------FARMACIA NOVA FARMA LTDA / 39.998.963/0001-6125351.662111/2021-98 / 78186657111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /0527002259MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0898559/25-6,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------LABORATORIO DE TECNOLOGIA FARMACEUTICA / 24.098.477/0008-9625000.014056/93-91 / 10225987143 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - INDÚSTRIA- RAZÃO SOCIAL / 0322760224MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0680276/22-1,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. É de responsabilidade dointeressado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem osartigos 4º e 5º da RDC 204/2005.