RESOLUÇÃO-RE Nº 2.615, DE 2 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.615, DE 2 DE JULHO DE 2026
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de
Autorização Especial (AE), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO
MCS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - EPP / 86.825.155/0001-82
25351.634009/2021-01 /
728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 2344536213
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2409038/21-7,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
--------------------------------------
ACTIONMED S/A / 20.445.424/0001-77
25351.548449/2016-02 / 8147254
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 3550451202
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 4067991/20-8, acessada pela
empresa em 26/11/2020, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
--------------------------------------
ALM BRAZIL INTERNATIONAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA / 06.089.436/0001-
25351.488912/2020-02 /
859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 1723608208
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1830020/20-1,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
--------------------------------------
3W DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. / 03.788.468/0001-80
25024.000884/2010-04 / 8065458
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 2089426209
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2560787/20-1,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
--------------------------------------
DSC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 23.635.756/0001-02
25351.861688/2020-08 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 2860296204
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 3489916/20-2, acessada pela
empresa em 13/10/2020, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
--------------------------------------
DIMATEX COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA / 07.562.743/0003-66
25351.520133/2020-09 /
861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / 1816932205
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1924943/20-8,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
--------------------------------------DROGARIA SANTA MONICA LTDA / 41.680.908/0001-7025351.705821/2021-10 /733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 2568241215MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2612074/21-7,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------FMJL - FARMACIA DE MANIPULACAO JEQUIE LTDA - ME / 23.129.367/0001-0525351.327160/2016-10 / 11586127027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 3214056208MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3898969/20-7,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------FARMACIA GARCIA & AMARAL LTDA - ME / 11.379.365/0001-9525351.199121/2012-10 / 08417297285 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - EMBALADORA- RAZÃO SOCIAL / 3845741201MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 4276430/20-1, acessada pelaempresa em 14/12/2020, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------Maria José Delaqua / 30.706.274/0001-6125351.758751/2020-11 /859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 2557826201MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3210275/20-5,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------FARMACIA VALE DO ORIZONA LTDA - ME / 17.079.537/0001-9125351.042689/2013-11 / 089375270892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO /0636783260MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresadeve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.--------------------------------------NATAL SUTURA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAISMÉDICOS HOSPITALARES LTDA / 14.012.086/0002-6825351.099013/2016-11 / 8139081866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1720705241MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Petição em desacordo com a RDC nº 16/2014, pois a empresa já obteve sua atualizaçãocadastral de endereço através do expediente nº 1631003/25-9, peticionado posteriormenteem duplicidade.--------------------------------------Industrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda / 49.629.777/0001-0925351.271977/2020-11 /712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 1065881205MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1080062/20-0,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------IDEALE TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA / 23.349.869/0001-4125351.506421/2022-12 / 127396770798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇOMATRIZ / 0946149241MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Petição em desacordo com a RDC nº 16/2014, pois a empresa já obteve sua atualizaçãocadastral de endereço através do expediente nº 0777902/25-7, peticionado posteriormenteem duplicidade.--------------------------------------M A G Farmácia de Manipulação LTDA ME / 22.137.696/0001-3525351.161152/2024-12 /705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0422360244MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Petição em desacordo com a RDC nº 275/2019, pois a empresa já obteve o deferimento daAutorização Especial através do expediente nº 1764855/24-8, peticionado posteriormenteem duplicidade.--------------------------------------ALL SUCESSO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 02.930.908/0001-2025351.461312/2024-12 /740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1756122245MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1770401/24-4,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve protocolização dealteração da razão social nas demais AFES ativas da empresa.--------------------------------------DROGARIA OLIVEIRA DO JARDIM LTDA - ME / 21.942.179/0001-7625351.452653/2015-14 / 74034947113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 3231661215MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3286760/21-3,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------GC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA EPP / 32.758.195/0001-2025351.218365/2016-14 / 11565827317 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -TRANSPORTADORA - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1658633211MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2034027/21-3,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------CIRÚRGICA PARANÁ - DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA DEEQUIPAMENTOS LTDA - EPP / 05.746.444/0001-9425023.120004/2004-16 / 8021706867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DEATIVIDADES / 1260468202MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1298178/20-8,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------E.F. DA SILVA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA / 39.449.056/0001-6325351.013174/2021-16 /856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 3058189214MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3128196/21-6,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------EDI CARLOS ALVES DE FRANCA / 29.105.816/0001-6125351.833887/2020-18 /733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 2777812206MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 2941297/20-8, acessada pelaempresa em 19/01/2021, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------MD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 28.415.690/0001-6925351.374203/2018-18 / 11797297152 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA- AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1074261201MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1145287/20-1,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------MAXMED COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE SAUDE LTDA / 38.614.781/0001-25351.573270/2021-19 /856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 2158902213MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2247385/21-8,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------FARMACIA SAO FRANCISCO DE MARIOPOLIS LTDA / 77.494.961/0001-2425351.027969/2003-20 / 03484317113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 3261637206MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 3885277/20-2, acessada pelaempresa em 27/09/2021, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------jose orlando alves fernandes / 49.756.165/0001-8725351.113505/2026-21 /702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR(SOMENTE MATRIZ) / 0634242261MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente,que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecidopelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pelaAnvisa precede o licenciamento sanitário.--------------------------------------MBR FARMA LTDA / 09.943.079/0001-6925351.166836/2014-21 / 71369567113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 2638500217MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2644905/21-6,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------ELINANDO FERREIRA DA SILVA FARMACIA / 07.566.570/0003-5425351.738248/2021-21 /733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 2669774212MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2710984/21-4,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. É de responsabilidade do interessadoa verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5ºda RDC nº 204/2005.--------------------------------------DROGARIA E PERFUMARIA IPATINGA LTDA - ME / 15.317.814/0001-2125351.635301/2013-22 / 70158607111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /3280564201MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 3887923/20-9, acessada pelaempresa em 10/04/2021, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------Suportemed Distribuidora Comercio e Representação Comercial LTDA / 11.957.717/0001-25351.303078/2012-23 / 109311170798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇOMATRIZ / 1592673244MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Petição em desacordo com a RDC nº 16/2014, pois a empresa já obteve sua atualizaçãocadastral de endereço através do expediente nº 0287968/26-0, peticionado posteriormenteem duplicidade.--------------------------------------DISTRIBUIDORA CIRURGICA 19 DE ABRIL / 03.573.828/0001-2725351.780817/2021-31 /702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR(SOMENTE MATRIZ) / 2805416210MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2849654/21-0,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------Hospital Mater Dei S/A / 16.676.520/0005-8225351.305602/2021-34 /706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORADO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1357629214MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1816780/21-2,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------R3 MEDICAL DISTRIBUIDORA LTDA / 37.724.737/0001-6725351.098527/2021-40 /856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0736463216MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0892761/21-8,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------BIGFARMA DROGARIA LTDA-ME / 14.193.264/0001-1325351.616114/2013-40 / 70108807111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /0661626245MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Petição em desacordo com a RDC nº 275/2019, pois a empresa já obteve ampliação daatividade de dispensação de medicamentos contendo substâncias sujeitas ao controleespecial através do expediente nº 0384049/24-9, peticionado em duplicidade.--------------------------------------F&F COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA/ 07.952.355/0001-2025351.267962/2020-40 /856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 3637732203MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 2467142/21-8, acessada pelaempresa em 12/07/2021, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------DANILLA FOODS BRASIL LTDA / 05.305.483/0002-3725351.518195/2020-42 /859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 1810706203MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1876444/20-4,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------Suportemed Distribuidora Comercio e Representação Comercial LTDA / 11.957.717/0001-25351.427895/2014-44 / 110987770804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1592774245MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Petição em desacordo com a RDC nº 16/2014, pois a empresa já obteve sua atualizaçãocadastral de endereço através do expediente nº 0288579/26-7, peticionado posteriormenteem duplicidade.--------------------------------------DENTAL SMILE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA ME / 29.084.319/0001-2425351.765094/2018-44 / 8174595866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 2842184203MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 3349334/20-1, acessada pelaempresa em 06/11/2020, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------FARMACIA R & E LTDA / 00.058.595/0001-3625351.114914/2026-45 /733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0643532269MOTIVO DO INDEFERIMENTO:A empresa já possui AFE vigente, nº 7.04234-2, contrariando o disposto na RDC nº275/2019 e Lei nº 9.782/1999.--------------------------------------EDGAR J K RODRIGUES FARMACIA LTDA / 45.932.911/0001-9525351.205501/2022-45 / 79215527113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0831616245MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Petição em desacordo com a RDC nº 16/2014, pois a empresa já obteve sua atualizaçãocadastral de endereço através do expediente nº 0332485/25-1, peticionado posteriormenteem duplicidade.--------------------------------------NATHALIE MENDES NORONHA DE OLIVEIRA / 33.880.673/0001-3225351.305664/2021-46 /712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 1357699212MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1429151/21-7,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------XDC EXPRESS LOCACAO LTDA / 20.391.745/0001-3625351.874871/2021-46 /862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 3026779211MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3113858/21-6,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------DROGARAIO FARMACIA E DRUGSTORE LTDA / 37.491.968/0001-7825351.990899/2020-49 /702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR(SOMENTE MATRIZ) / 3230855205MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 3792855/20-4, acessada pelaempresa em 11/11/2020, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------CONFIANCA - ADMINISTRAÇÕES E SERVIÇOS LTDA / 14.745.075/0001-0625351.535421/2020-50 /740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1861935200MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2454445/20-1,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------A J MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E ALIMENTÍCIOS LTDA - ME /10.954.672/0001-9025351.640337/2017-51 / 11717427152 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA- AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 3568646200MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 4072445/20-0, acessada pelaempresa em 23/11/2020, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------Farmacia e Drogaria American Farma LTDA / 28.789.911/0001-6925351.253657/2021-51 / 77949617111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /1745330215MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2093524/21-2,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------stela maris motta fronza - me / 09.498.524/0001-2925351.366005/2009-51 / 06082727113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 3366168205MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 4021506/20-7,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------Drogaria Emunah LTDA / 35.725.755/0001-3825351.839585/2020-53 /733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 2792858206MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2940985/20-3,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------SHAFF INDUSTRIA E COMERCIO DE DESINFETANTE LTDA. / 03.728.996/0001-4425351.358271/2020-54 /721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - FABRICAR(SOMENTE MATRIZ) / 1325827203MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1429439/20-7,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------FARMACIA E DROGARIA - COMERCIO DE MEDICAMENTOS 2001 LTDA / 36.907.743/0001-9725351.444606/2020-56 /733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1582533207MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1639295/20-7,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------drogaria madureira ltda / 08.666.375/0001-0525351.420910/2014-60 / 72365727111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /2773813212MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2847124/21-5,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------DROGARIA COELHO E FARIAS LTDA / 23.429.223/0001-7425351.862548/2016-62 / 74363207111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /2247011215MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2350774/21-8,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------FACILITAS MEDICAMENTOS LTDA / 06.368.620/0001-6425351.988137/2021-63 / 8216810867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DEATIVIDADES / 0724804218MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1022711/21-3,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------Adailton da Anunciação Lima / 25.217.356/0001-0225351.021891/2024-64 /728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0168522241MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Petição em desacordo com a RDC nº 16/2014, pois a empresa já obteve sua atualizaçãocadastral de endereço através do expediente nº 1008018/25-2, peticionado posteriormenteem duplicidade.--------------------------------------DROGARIA IGUATEMI LTDA / 62.702.238/0001-1625351.771774/2023-64 / 406364070935 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0639408265MOTIVO DO INDEFERIMENTO:O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atestao cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas (importarcosméticos, perfumes e produtos de higiene), conforme disposto no artigo 15 e artigo 18da RDC nº 16/2014.--------------------------------------FARMACIA KIRST E LIMA LTDA ME / 23.946.954/0001-9725351.416123/2017-66 / 75339287110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 3623489203MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 4133385/20-3,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. É de responsabilidade do interessadoa verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5ºda RDC 204/2005.--------------------------------------CUIDAR FARMA LTDA / 45.411.957/0001-6925351.156359/2024-67 /733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0413868249MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Petição em desacordo com a RDC nº 275/2019, pois a empresa já obteve o deferimento daconcessão da Autorização de Funcionamento de Empresa através do expediente nº0409734/25-0, peticionado posteriormente em duplicidade.--------------------------------------ALIVIO PHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME / 48.778.811/0001-4425351.459857/2024-69 /705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1742292241MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Petição em desacordo com a RDC nº 275/2019, pois a empresa já obteve o deferimento daconcessão da Autorização Especial através do expediente nº 0455457/25-5, peticionadoposteriormente em duplicidade.--------------------------------------PROVENCE PRODUTOS OROFACIAIS LTDA / 54.441.229/0001-9025351.020001/2026-69 /856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0101737262MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0117567/26-0, acessada pelaempresa em 13/02/2026, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------MATIAS MACHADO DA SILVA-ME / 22.742.908/0001-0325351.726770/2015-70 / 11489417155 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA- ENDEREÇO MATRIZ / 0978778200MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1066408/20-4,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.25351.726770/2015-70 / 11489417120 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -TRANSPORTADORA - ENDEREÇO MATRIZ / 0978802206MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1066407/20-6,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------HEALTH BRASIL INTELIGENCIA EM SAUDE LTDA / 13.063.746/0001-9625351.876770/2016-71 / 8133685829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 1981515208MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2344820/20-2,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------MARCUS VINICIUS NOGUEIRA & CIA LTDA - ME / 11.139.492/0001-1725351.416241/2017-74 / 75364187110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 2861683209MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 3370549/20-6, acessada pelaempresa em 22/09/2021, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------FARMACIA DROGA LIDER LTDA / 07.382.489/0001-5225351.640380/2014-74 / 73177997110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 2793144207MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 3337055/20-9, acessada pelaempresa em 19/01/2021, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------jose orlando alves fernandes / 49.756.165/0001-8725351.113506/2026-76 /704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORADO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0634243268MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente,que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecidopelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pelaAnvisa precede o licenciamento sanitário.--------------------------------------MG CE COMÉRCIO DE PRODUTO MÉDICO HOSPITALAR LTDA - EPP / 01.468.573/0001-0725351.806916/2020-79 /856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 2697691201MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 3352767/20-9, acessada pelaempresa em 19/10/2020, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------PASCOALOTTO & PASCOALOTTO LTDA / 77.272.169/0001-2525351.018777/2014-85 / 70866917110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 2793150201MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 3337387/20-6, acessada pelaempresa em 12/11/2020, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------NC BRASIL LTDA / 14.302.063/0001-0725351.480755/2020-89 /856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1693798204MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 2987824/20-1, acessada pelaempresa em 04/09/2020, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------HEALTH CARE & DUBEBE INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DEPRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMETICOS E PERFUMARIA / 18.252.904/0001-7025351.769438/2021-90 /706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORADO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 2767263211MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2844615/21-1,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------PLUSMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA /33.866.663/0001-4225351.548349/2022-92 / 127485470792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS -AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0588102261MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0594615/26-8,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. A empresa não comprovou aexistência de laboratório de Controle de Qualidade próprio, contrariando o art. 7º da RDCnº 670/2022.--------------------------------------P & P DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 52.808.009/0001-2725351.021744/2024-94 /704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORADO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0168359243MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Petição em desacordo com a RDC nº 16/2014, pois a empresa já obteve o deferimento daconcessão da Autorização Especial através do expediente nº 0336557/25-6, peticionadoposteriormente em duplicidade.--------------------------------------KOLPLAST CI LTDA / 59.231.530/0001-9325351.347750/2009-94 / 20508677170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃOOU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0920008208MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0977973/20-6,contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.--------------------------------------