RESOLUÇÃO-RE Nº 2.601, DE 1° DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.601, DE 1° DE JULHO DE 2026
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LIANA TIEKO EVANGELISTA KUSANO FONSECA

ANEXO
1. Empresa: LIMPASH PREMIUM LTDA - CNPJ: 22427735000139
Produto - (Lote): AUTO REMOVEDOR LIMPASH(TODOS OS LOTES);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0633361/26-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem
registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação de produtos
saneantes, infringindo os arts. 2º e 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e tendo
em vista o previsto no art. 6º e inciso I do art. 67 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de
1976, e inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 14675270000298
Produto - (Lote): ZERO MOFO(TODOS OS LOTES);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0632403/26-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem
registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação de produtos
saneantes, infringindo os arts. 2º e 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e tendo
em vista o previsto no art. 6º e inciso I do art. 67 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de
1976, e inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS